Termos e Condições Gerais de Uso
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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

1. Relacionamento Contratual

Neste documento você será informado sobre as condições gerais aplicáveis para a utilização da plataforma LETZ (“Plataforma”), oferecida por Letz Mobilidade Urbana Ltda, inscrita no CNPJ 42.282.694/0001-47, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, localizada na Alameda Santos, nº 1.165, Cerqueira César, CEP: 01.419-002, a partir de agora denominada simplesmente como (“LETZ”).

Ao se cadastrar em nossa Plataforma e usar nossos serviços de intermediação (“Serviços”) você manifesta seu consentimento livre, expresso e informado aos Termos de Uso (“Termos de Uso”), os quais regem seu acesso e uso da Plataforma, estabelecendo o relacionamento entre a LETZ e você, na qualidade de Usuário (a) (“Usuário”), podendo ser tanto “Passageiro” ou “Parceiro Independente”. Caso não concorde com os termos de nossos Termos de Uso, não dê continuidade ao seu cadastro e não faça uso de nossa Plataforma ou quaisquer outros serviços disponibilizados em nossa Plataforma. A utilização dos Serviços pelo Usuário acarreta na imediata aceitação de todos os direitos e obrigações contidas nestes Termos de Uso, Política de Privacidade e Código da Comunidade Letz.

A Plataforma não é destinada ao uso de menores de 18 (dezoito) anos. A LETZ não coleta de forma consciente dados de menores de 18 (dezoito) anos. Se você, na qualidade de genitor ou responsável, tomar conhecimento de que seu flho menor de 18 (dezoito) anos tem acesso à Plataforma e a seus recursos, você deve entrar em contato conosco por meio do canal de suporte e solicitar a exclusão da conta.

A LETZ poderá realizar alterações nos Termos de Uso a qualquer momento, seja para acrescentar novos recursos na Plataforma ou para implementar mudanças em decorrência de alterações legislativas. Tais alterações nos Termos de Uso ou em suas políticas relacionadas ao Serviço entrarão em vigor após a publicação de uma versão atualizada no site e no Aplicativo. Você concorda que será sua responsabilidade revisar os Termos de Uso regularmente e que o fato de você continuar a acessar ou usar os Serviços após a publicação representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

A LETZ poderá imediatamente encerrar estes Termos ou quaisquer Serviços em relação a você ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo.

2. Os Serviços de Intermediação

A LETZ é detentora de uma Plataforma tecnológica (“Plataforma”) que conecta prestadores independentes de serviço de transporte corporativo (“Parceiros Independentes”) a pessoas físicas ou jurídicas (“Passageiros”) interessadas em contratar tais serviços (“Serviços de Transporte Corporativo”). Os Usuários reconhecem que estão contratando a Plataforma da LETZ para intermediar a conexão entre eles, bem como sugerir os termos da contratação, sendo estes livres para aceitar ou não as condições ofertadas. A coordenação de horários, endereços de origem e destino entre Passageiros, com o intuito de identifcar trajetos compartilhados que otimizem a ocupação dos veículos e viabilizam aos Passageiros custos de deslocamento mais atrativos (“Roteirização”), é parte integrante dos serviços de intermediação da LETZ. A contratação dos Serviços de Transporte Corporativo é feita diretamente entre o Passageiro e o Parceiro Independente. O Usuário reconhece que a LETZ não é fornecedora de bens, não presta serviços de

transporte, nem funciona como transportadora, prestando exclusivamente serviço de intermediação voltados à facilitação da contratação de Serviços de Transporte e que todos os Serviços de Transporte aos Passageiros são prestados por Parceiros Independentes, que não são empregados (as) e nem representantes da LETZ, sendo certo que os Parceiros Independentes são livres para contratar a quantidade de viagens que desejarem, bem como para cessar a utilização do Aplicativo a qualquer momento.

O transporte do Passageiro realizado pelo Parceiro Independente é de inteira responsabilidade destes próprios Usuários, que isentam a LETZ de quaisquer responsabilidades ou eventuais danos causados durante a realização do transporte.

3. Cadastro dos Usuários na Plataforma

Para ter acesso aos Serviços prestados pela LETZ, você deverá cadastrar-se na Plataforma e manter uma conta pessoal de usuário de serviços (“Conta”). O Usuário deve ter alcançado a idade mínima de 18 (dezoito) anos.

O registro de Conta exige que a LETZ colete determinados dados pessoais, que podem incluir seu nome completo, carteira de identidade (RG), cadastro de pessoa física (CPF), endereço residencial, número de telefone celular, e-mail e informações relativas ao embarque e desembarque e dados bancários ou de pagamento. Para se cadastrar como Parceiro Independente, além dos documentos já mencionados, também será necessário apresentar carteira nacional de habilitação (CNH) defnitiva, na categoria B ou superior e com permissão para exercício de atividade remunerada (EAR), certifcado de registro e licenciamento de veículo (CRLV), informações sobre o veículo (como modelo e marca, placa, cor e ano do veículo) e outros documentos que comprovem sua regularidade para exercer a profssão, conforme legislação vigente.

Éde sua responsabilidade o correto preenchimento dos dados, bem como manter suas informações cadastrais atualizadas, sob pena de não poder movimentar e tão pouco utilizar a Plataforma. Não será permitido a utilização de outro veículo diferente do que foi cadastrado na Plataforma. A LETZ não se responsabiliza por erros ou equívocos no preenchimento do cadastro.

Após receber a documentação de cadastro, a LETZ efetuará a análise e, a seu exclusivo critério, poderá aceitar ou recusar a solicitação de cadastro. Caso a documentação seja aceita, você passará a ser Usuário da Plataforma LETZ e será responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta.

A LETZ poderá cancelar, a qualquer tempo, o cadastro do Usuário caso alguma informação apresentada seja irregular, insufciente ou falsa, ou, ainda, seja identifcado qualquer indício de fraude ou irregularidade nas informações cadastrais ou na utilização da Plataforma, sem prejuízo das demais sanções legais.

Você concorda que seu cadastro é exclusivo e intransferível e compromete-se, mediante aceitação destes Termos, a não compartilhar seu cadastro com terceiros, sob pena de cancelamento imediato do cadastro, além de encaminhamento do caso às autoridades públicas para análise de eventuais penalidades criminais e civis aplicáveis.

4.Obrigações e Responsabilidades

4.1.Obrigações da LETZ

Sem prejuízo de outras obrigações legais, compete à LETZ:

(i) envidar seus maiores esforços para intermediar os Serviços de Transporte Corporativo prestados aos Usuários, mediante a disponibilização da Plataforma;

(ii)a guarda, utilização e sigilo das informações que transitam pelo site e/ou Aplicativo, entre seus Usuários, porém não se responsabiliza por eventuais prejuízos decorrentes de violação por parte de terceiros, das medidas de segurança aplicadas;

(iii)recolher todos os tributos e encargos incidentes sobre os Serviços que lhe sejam imputáveis conforme legislação aplicável;

(iv)fornecer meios para facilitar a realização do pagamento entre os Usuários através da Plataforma, efetuando as retenções referentes aos Serviços de disponibilização da Plataforma prestados pela LETZ.

4.2.Obrigações dos Usuários O Usuário entende e concorda:

(i) não poderá autorizar terceiros (as) a usar sua Conta ou realizar serviços de transporte se passando por você, nem poderá ceder ou qualquer outro modo de transferir sua conta;

(ii) caso não poderá realizar viagem naquele dia ou não precisará utilizar o Serviço, se compromete a cancelar a viagem dentro do Aplicativo, com no mínimo 06 (seis) horas de antecedência, evitando que sejam realizadas viagens sem necessidade;

(iii) caso tenha cancelado a viagem conforme item ii acima, o Usuário deverá informar a LETZ que deseja realizar a viagem anteriormente cancelada, com no mínimo 6 (seis) horas de antecedência; (iv) compartilhar o veículo até o limite de 4 Passageiros, não incluído o Parceiro Independente, de acordo com a roteirização sugerida pela LETZ;

(v)solicitação de alteração de local de embarque e/ou horário devem ser comunicadas exclusivamente à LETZ, através da Plataforma. As solicitações devem ser comunicadas até às 14:59 horas da terça-feira da semana anterior. As solicitações estarão sujeitas a aprovação da LETZ, podendo incorrer em mudança do valor, e se aprovadas, serão efetivadas somente na semana seguinte;

(vi)que os Usuários sigam todas as orientações do Aplicativo quanto ao uso da Plataforma, embarque e desembarque;

(vii)caso receba alguma mensagem de erro dentro do Aplicativo, entre em contato com a central de atendimento, através da Plataforma;

(viii)os Usuários são integralmente responsáveis pelo conteúdo de suas bagagens transportadas durante a viagem, sendo expressamente proibido o transporte de materiais cujo seja proibido pela legislação ou atente contra os bons costumes e a moralidade, respondendo o Usuário por qualquer infração à legislação em vigor;

(ix)em cumprir todas as leis aplicáveis quando usar os Serviços e que somente poderá usar os Serviços para fnalidades legítimas. Não podendo, ao utilizar os Serviços, causar transtorno, aborrecimento, inconveniente ou danos à propriedade de nenhum Usuário ou de qualquer outro terceiro;

(x)em determinadas situações, você poderá ser solicitado(a) a fornecer comprovante de identidade para acessar ou usar os Serviços, e concorda que poderá ter seu acesso ou uso dos Serviços negado caso você se recuse a fornecer um comprovante de identidade;

4.2.1 Das Responsabilidades do Passageiro

(i)efetuar mensalmente o pagamento decorrente da Prestação de Serviços de Transporte Corporativo. O pagamento é pré-pago, devendo ocorrer de forma integral e independentemente da quantidade de viagens que o Usuário utilizar, como por exemplo, afastamento por doença, férias;

(ii)manter seu cadastro atualizado na Plataforma;

(iii)evitar atrasos e cancelar sua viagem quando não for utilizar o Serviço;

(iv)respeitar o Código Nacional de Trânsito Brasileiro, principalmente utilizando o cinto de segurança, inclusive no banco traseiro;

(v)respeitar o Código de Conduta da Comunidade Letz, bem como comunicar qualquer atitude dos Usuários que fujam do Código de Conduta da Comunidade Letz.

4.2.2 Das Responsabilidades do Parceiro Independente

(i)operar veículo automotor que preencha requisitos mínimos, incluindo itens de segurança exigidos por lei;

(ii)manter em dia todas as obrigações inerentes ao exercício da atividade;

(iii)manter seu cadastro atualizado na Plataforma;

(iv)respeitar o Código de Conduta da Comunidade Letz, bem como comunicar qualquer atitude dos Usuários que fujam do Código de Conduta da Comunidade Letz;

(v)ser o único condutor do veículo;

(vi)assumir todos os ônus, obrigações e despesas referentes ao exercício de sua atividade, incluindo, mas não se limitando a: impostos, despesas com gasolina, manutenção do veículo, dentre outras;

(vii)respeitar o Código Nacional de Trânsito Brasileiro, arcando com todas as multas a que der causa;

(viii)obter todas as autorizações e realizar todos os atos necessários para o exercício de sua atividade;

(ix)recolher todos os tributos e encargos incidentes sobre os Serviços que lhe sejam imputáveis conforme legislação aplicável;

(x)assumir toda e qualquer responsabilidade advinda de débitos, danos ou prejuízos a que der causa, direta ou indireta, à LETZ, aos Passageiros, e/ou a quaisquer terceiros;

(xi)responsabilizar-se por todas e quaisquer reivindicações, obrigações, ações, demandas, honorários advocatícios, indenizações por prejuízo monetário, danos corporais/pessoais, materiais, danos à propriedade, danos morais, lucros cessantes e/ou danos emergente(s) causado(s) a LETZ, aos Passageiros ou a quaisquer terceiros que comprovadamente der causa;

(xii)comunicar a LETZ caso surja algum impedimento para o exercício da atividade;

5. Dados e Privacidade

Ao utilizar nossa Plataforma, o Usuário entende que suas informações estão sujeitas ao tratamento previsto em nossa Política de Privacidade. Por uma questão de segurança e facilidade no embarque, você entende e concorda que os dados pessoais fornecidos poderão ser compartilhados, de forma não anonimizada, com os Usuários responsáveis pela prestação dos Serviços. Você entende que não poderá copiar, armazenar, vender, compartilhar, no todo ou em parte, ou flmar as informações pessoais de outros Usuários, sob pena de ter seu login cancelado pela LETZ, além do encaminhamento do caso às autoridades públicas para análise de eventuais penalidades criminais e civis aplicáveis.

Você entende e concorda que os dados fornecidos podem ser enviados de forma não anonimizada para servidores localizados fora do território nacional para fns de processamento, armazenamento e tratamento, seguindo todos os protocolos de segurança.

Qualquer Usuário poderá confrmar a existência ou não de um tratamento de dados através do endereço de e-mail [email protected] Confrmada a existência de tratamento de dados, caso o Usuário queira excluir seus dados de forma defnitiva ou realizar a portabilidade de seus dados, é necessário enviar uma solicitação para a LETZ através do endereço de e-mail indicado acima.

6. O Uso dos Serviços

6.1. Comunicação entre os Usuários e a LETZ

Toda a comunicação entre os Usuários e a LETZ se dará exclusivamente através do envio de notifcação pela própria Plataforma.

6.2. Da Plataforma

Você entende e concorda que para ter acesso à Plataforma e utilizar-se dos Serviços, deverá dispor de aparelho celular compatível e com dados contratados.

O Aplicativo da LETZ contará com duas versões, uma para uso exclusivo do Passageiro (“Letz”) e outra para uso exclusivo do Parceiro Independente (“Letz Piloto”), ambas funcionando em sincronia.

No Aplicativo de uso do Passageiro (“Letz”) será possível verifcar algumas funcionalidades, como acompanhar e fazer o controle das viagens em sua agenda; visualizar informações de horários de embarque e desembarque e detalhes da viagem; cancelar com antecedência caso não precisará utilizar o Serviço de transporte naquele dia; comunicar-se através do chat, canal de suporte e canal de emergência, dentre outras funcionalidades.

No Aplicativo de uso do Parceiro Independente (“Letz Piloto”) será possível verifcar algumas funcionalidades que permitem que o Parceiro Independente manifeste, voluntariamente e a seu exclusivo critério, interesse em contratar as rotas previamente disponibilizadas para executá-las; acompanhar e fazer o controle das viagens em sua agenda; visualizar informações de horários de embarque e desembarque e detalhes da viagem; cancelar com antecedência caso não poderá realizar o Serviço de transporte naquele dia; comunicar-se através do chat, canal de suporte e canal de emergência, dentre outras funcionalidades. Observação: Não há qualquer vínculo exclusivo entre as rotas e o Parceiro Independente, sendo possível que cada Parceiro Independente consiga escolher rotas diferentes.

6.3. Não comparecimento nas viagens

A não execução da primeira viagem contratada através da Plataforma, bem como cancelamentos e/ou não comparecimentos recorrentes poderão ser interpretados como desinteresse em fazer parte da nossa Comunidade e poderão acarretar na desativação das contas da Plataforma da Letz.

6.4. Do Ressarcimento entre os Usuários

A LETZ, como intermediadora, se reserva ao direito de solicitar, a título de ressarcimento, eventuais custos que uma parte tenha causado à outra. Como exemplo, mas não se limitando a: reparos ao veículo que excedam os danos naturais decorrentes do uso; limpeza do veículo; custos decorrentes de contratação de alternativas de transporte para compensar eventuais atrasos e/ou faltas.

Em caso de ressarcimento excessivo, a LETZ se reserva ao direito de restringir o acesso do Usuário à Plataforma.

6.5. Limitações e Modifcações do Serviço

A LETZ envidará os melhores esforços para manter a Plataforma operacional. No entanto, certas difculdades técnicas, manutenção, testes ou atualizações necessárias para implementar novas funcionalidades ou adequar-se a alterações relevantes na legislação, podem, de tempos em tempos, resultar em interrupções temporárias na Plataforma.

A LETZ se reserva ao direito de, a qualquer tempo, modifcar as funcionalidades da Plataforma ou descontinuar a prestação de Serviços ou qualquer função ou recursos existentes, assim como adicionar novas funções ou recursos aos Serviços já existentes.

6.6. Datas em que o Serviço não opera

A LETZ não opera em feriados nacionais, estaduais, municipais e datas como: segunda-feira e terça-feira de carnaval, quarta-feira de cinzas, feriado de Corpus Christi e dias 24 e 31 de dezembro.

6.7. Licença

Sujeito ao cumprimento destes Termos, a LETZ outorga a você uma licença limitada, gratuita, não exclusiva, pessoal, intransferível e revogável para o acesso e utilização da Plataforma em seu

dispositivo pessoal, exclusivamente para o seu uso dos Serviços. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados à LETZ.

6.8. Direitos sobre o conteúdo de Propriedade Intelectual

A LETZ respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e requer que os Usuários façam o mesmo. Todas as marcas, nomes comerciais e sinais distintivos de qualquer espécie presentes na Plataforma ou no website www.letz.app, incluindo sua própria marca e designação, são pertencentes a seus respectivos titulares de direito. Para a utilização de quaisquer destes direitos é necessária a autorização dos seus titulares. Estes Termos e o uso dos Serviços não lhe outorgam nem lhe conferem qualquer direito: (i) sobre os Serviços, exceto pela licença limitada concedida acima; ou (ii) de usar ou, de qualquer modo, fazer referência a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou de Serviços, marcas comerciais ou marcas de serviço da LETZ ou de qualquer licenciadora da LETZ.

6.9. Violação do Sistema ou da Base de Dados

O Usuário não poderá utilizar nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir na Plataforma ou nos seus bancos de dados. Se for detectado qualquer tipo de fraude, artifício ou outra forma de burlar a utilização da Plataforma, a LETZ poderá cancelar o Cadastro do Usuário responsável ou que esteja de qualquer forma envolvido. Qualquer invasão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

6.10.Restrições Você não poderá:

(i) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte dos Serviços;

(ii) reproduzir, modifcar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os Serviços, exceto da forma expressamente permitida pela LETZ;

(iii) decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar os Serviços, exceto conforme permitido pela legislação aplicável;

(iv) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos Serviços;

(v) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a fnalidade de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços; e

(vi) tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou prejudicar qualquer aspecto dos Serviços ou seus sistemas ou redes correlatas.

6.11.Indenização

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concorda em indenizar e manter a LETZ, seus diretores, conselheiros, empregados e agentes isentos de responsabilidade por todas as reclamações referentes a cobranças, prejuízos, responsabilidades decorrentes do uso da Plataforma, pelo descumprimento ou violação de qualquer disposição destes Termos de Uso. O Usuário entende e concorda que será responsabilizado por quaisquer danos ou prejuízos que forem causados aos outros Usuários e/ou terceiros.

7. Do Pagamento

O Passageiro entende que ao receber os Serviços prestados por um Parceiro Independente, através da Plataforma LETZ, serão cobrados (“Preço”) e deverão ser pagos de forma pré-paga. A LETZ facilitará o pagamento do respectivo Preço ao Parceiro Independente, agindo na qualidade de agente limitado de cobrança do Parceiro Independente. O pagamento do Preço feito dessa maneira

será considerado pagamento feito diretamente por você ao Parceiro Independente. O preço incluirá todos os tributos exigidos por lei.

Para obter informações adicionais sobre o pagamento, verifque aqui nos “Termos de Pagamento” do Parceiro Independente e do Passageiro.

O Passageiro reconhece e concorda que o Preço aplicável em certas áreas geográfcas poderá incluir cobranças, tarifas, taxas, impostos, inclusive, tarifas de pedágios, conforme o local de embarque e desembarque do Passageiro. Tais tarifas já estão incluídas nas rotas sugeridas pela LETZ.

O valor cobrado (“Preço”) poderá sofrer reajuste, decorrente de alterações de Ordem Financeira Nacional (por exemplo, mas não se limitando a aumento expresso do combustível), defasagem em relação ao preço do site, e outros, a critério da Letz. Em caso de qualquer alteração, os Passageiros serão comunicados. Após a comunicação, caso o Passageiro continue a utilizar o serviço, tal ato será considerado como aceite tácito ao valor alterado.

8. Limitação de Garantias e Responsabilidades da LETZ

A LETZ não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados, associados ou decorrentes do uso da Plataforma e/ou da prestação de Serviços de Transporte Corporativo que tenham sido ocasionados pelos Parceiros Independentes, Passageiros e/ou terceiros.

8.1. A LETZ não será responsabilizada:

(i)pelo uso da Plataforma em desconformidade com estes Termos de Uso;

(ii)danos, omissões ou quaisquer outros atos ilícitos praticados pelos Usuários, incluindo o efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários;

(iii)pelo transporte de Passageiros não cadastrados na Plataforma;

(iv)pela incapacidade do Usuário em acessar a Plataforma e utilizar os Serviços de Intermediação;

(v)ao Serviço de transporte prestado pelo Parceiro Independente, bem como pela conduta de quaisquer dos Usuários no decorrer da viagem;

(vi)relação e obrigações do Parceiro Independente e quaisquer órgãos ou segmentos públicos ou privados que existam em função desse tipo de atividade;

(vii)quaisquer erros que porventura ocorram na Plataforma, estando isenta de qualquer responsabilidade decorrente de conteúdo impróprio fornecido por Usuários ou por terceiros;

(viii)danos ou prejuízos causados por falhas no sistema, servidor ou internet, decorrentes de condutas de terceiros, inclusive divergências entre o endereço do mapa e geolocalização;

(ix)por qualquer resultado de qualquer interação entre os Usuários, ainda que a LETZ tenha sido informado sobre a possibilidade da ocorrência de danos;

(x)por atrasos ou falhas decorrentes da prestação de Serviços de Transporte Corporativo pelos Parceiros Independentes ou decorrente de condições climáticas, sociais e econômicas diversas e, tão pouco pela qualidade e integridade dos Serviços de Transporte Corporativo disponibilizados pelos Parceiros Independentes;

(xi)por objetos perdidos ou esquecidos no veículo,

(xii)pelo conteúdo de bagagens transportadas pelos Usuários;

(xiii)por eventuais perdas, danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes da falta de disponibilidade e continuidade do funcionamento da Plataforma;

(xiv)por qualquer eventual prejuízo que tenha sido ocasionado decorrente (i) de acordo, contratação ou solicitação de viagem que tenha sido realizada diretamente entre os Usuários, fora da Plataforma da LETZ e sem a anuência da LETZ; (ii) de pagamento realizado diretamente entre os Usuários, como por exemplo, mas não se limitando a pagamento de linhas ou de pedágios. Pagamentos realizados fora do controle da LETZ não serão reconhecidos; (iii) de eventuais custos adicionais que

surgirem durante o itinerário de rotas que não foram sugeridas pela LETZ; (iv) viagens realizadas sem a devida comprovação da Plataforma; e (v) de qualquer comunicação que aconteça fora da Plataforma da LETZ.

As limitações de responsabilidade e recusa de garantias contidas nesta Cláusula não possuem o objetivo de limitar as responsabilidades ou direitos do consumidor, que de acordo com a lei aplicável não podem ser limitados ou alterados.

Por questões estritamente técnicas e operacionais, a LETZ não pode garantir a disponibilidade e continuidade do funcionamento da Plataforma. A LETZ poderá advertir antecipadamente quanto às interrupções do funcionamento da Plataforma, mas nunca poderá garantir que o seu uso será ininterrupto, pontual, seguro e isento de erros.

8.2. Seguro de Acidentes Pessoais

Você reconhece que a LETZ mantém Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP), com cobertura, nos termos e limites da Apólice, para reembolso de invalidez permanente total ou parcial por acidente e morte acidental, desde que a viagem regular por meio da Plataforma. O eventual pagamento de indenização pela Seguradora ao Usuário será feito sem qualquer assunção de responsabilidade pela LETZ e será deduzido de qualquer eventual futura outra indenização reclamada pelo Usuário decorrente do mesmo incidente.

As informações sobre o Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros podem ser acessadas aqui.

9. Atividades consideradas fraudulentas

Os Usuários devem utilizar a Plataforma de maneira legal e legítima. Sendo vedado falsifcar informações ou assumir a identidade de outra pessoa durante o uso da Plataforma ou na etapa de inscrição. São exemplos de atividades fraudulentas, mas não se limitando a: enviar documentos falsos; aceitar solicitações de viagem sem intenção de concluí-las; declarar que concluiu viagem sem ter realizado; criar contas falsas; reivindicar taxas ou cobranças fraudulentas, como taxas de limpeza falsas; agir com intenção de prejudicar ou manipular o normal funcionamento da Plataforma, inclusive manipulação das confgurações no telefone para impedir o funcionamento correto do Aplicativo e do sistema de GPS; contestar cobranças por motivos fraudulentos ou ilegítimos; criar contas duplicadas indevidas; falsifcar documentos, registros ou outros dados com propósitos fraudulentos ou explorar propositalmente falhas que o sistema pode vir a apresentar.

Tais atividades poderão incorrer no descadastramento do Usuário da Plataforma e o encaminhamento do caso às autoridades públicas para análise de eventuais penalidades criminais e civis.

10. Avaliações

A Plataforma LETZ conta com um sistema de avaliações dos Usuários. O Usuário que for reiteradamente mal avaliado poderá perder, no todo ou em parte, o acesso à Plataforma LETZ a qualquer tempo, sem aviso. Sem prejuízo de outras disposições constantes neste instrumento, o Usuário também poderá ter sua conta cancelada (resultando em impedimento de acesso ao Aplicativo) em casos como pendências cadastrais, relatos de condutas inapropriadas, atividades caracterizadas como fraudulentas, a exclusivo critério da LETZ.

Para manter uma boa avaliação, é recomendado tratar todos os Usuários com respeito, educação, atender as viagens de acordo com os termos contratados na Plataforma, evitar o cancelamento das viagens contratadas, bem como utilizar a Plataforma apenas para fns permitidos.

A tecnologia utilizada em nossa Plataforma pode supor que os Usuários que cancelarem diversas viagens e/ou não comparecerem, não desejam mais fazer parte da nossa Comunidade e possivelmente se esqueceram de desativar a conta. Nesses casos, a conta pode fcar ofine temporariamente.

11. Validade do Termo de Uso

Este Termo continuará a ser aplicável enquanto a Plataforma estiver em funcionamento, por prazo indeterminado. As partes podem rescindir o presente Termo nas seguintes hipóteses: (i) o Passageiro, unilateralmente e imotivadamente, a qualquer tempo, mediante notifcação por escrito, sem ressarcimento do valor pago pelo período que não utilizará mais o Serviço. A comunicação deverá ser enviada ao e-mail do suporte ([email protected]); (ii) se por iniciativa da LETZ, unilateralmente e imotivadamente, mediante notifcação por escrito, com no mínimo 5 (cinco) dias úteis de antecedência, sendo certo que nesse período entre a entrega da notifcação de rescisão e a efetiva rescisão do presente Termo, a LETZ deverá continuar a prestar os Serviços de Intermediação, bem como ressarcirá o valor pago pelos Serviços que seriam futuramente prestados e não utilizados; (iii) se por iniciativa da LETZ modifcar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Serviço, ou parte dele, ampliar ou reduzir sua área de atuação, sem necessidade de justifcativa, devendo notifcar a outra Parte com no mínimo 05 (cinco) dias úteis de antecedência; (iv) inadimplência dos pagamentos decorrentes do Serviço; (v) se tal for exigido da LETZ por lei ou decisão judicial; e (vi) por qualquer das Partes, na hipótese da ocorrência de Caso Fortuito ou Força Maior, cujas consequências afetem ou impeçam a continuidade da execução da prestação de Serviços por um período superior a 10 (dez) dias.

O Usuário entende e concorda que a LETZ não será responsabilizada, nem terá obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o Usuário ou terceiros em razão de qualquer modifcação, suspensão ou desativação do Serviço. Quando estes Termos de Uso forem encerrados, todos os direitos, obrigações e responsabilidades que as partes tenham assumido enquanto da sua vigência, ou que expressamente deva continuar em vigor, não serão afetados por essa resolução e continuarão a ser aplicáveis indefnidamente.

Os pagamentos em aberto, e as obrigações relacionadas à confdencialidade, privacidade e segurança de dados e indenização dispostas nestes Termos sobreviverão ao término deste Termo, por qualquer motivo.

12. Soluções de Controvérsias

A LETZ disponibiliza uma estrutura de atendimento, composta por ferramentas de contato e uma equipe especializada de suporte para o tratamento de reclamações, com o objetivo de resolver as controvérsias que, eventualmente, possam surgir com o seu uso dos Serviços. Diante disso, você se compromete a utilizar as ferramentas de suporte disponibilizadas pela LETZ como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes do seu uso dos Serviços.

13. Jurisdição

O foro da comarca da cidade de São Paulo, no estado de São Paulo, fca eleito para dirimir quaisquer questões oriundas do uso da Plataforma e da participação no Programa, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

14. Disposições Gerais

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu e concorda com todos os termos e condições do presente Termo de Uso, da Política de Privacidade e do Código da Comunidade, que são regidos e interpretados conforme as Leis da República Federativa do Brasil.

O Usuário deve atualizar o Aplicativo integrante da Plataforma em seu smartphone quando forem disponibilizadas novas versões. A LETZ não será responsável por qualquer prejuízo eventualmente sofrido pelo Usuário pela não atualização deste, por exemplo, mas não se limitando a problemas na implementação de novas funcionalidades ou de segurança.

Se qualquer dispositivo deste Termo de Uso for declarado inválido ou inexequível em decorrência de decisão judicial ou de autoridade administrativa, todos os demais permanecerão em vigor.

Você entende que estes Termos de Uso não criam qualquer modalidade de vínculo entre o Parceiro Independente e a LETZ, inclusive, mas não se limitando, a representação, associação, formação de grupo econômico, joint venture, vínculo empregatício ou similar, comprometendo-se o Parceiro Independente a isentar a LETZ de quaisquer responsabilidades relativas a eventuais pleitos de reconhecimento de vínculos ou a encargos trabalhistas do Parceiro Independente com a LETZ, obrigando-se, ainda, a defender e indenizar a LETZ em caso de qualquer ação que lhe seja interposta a tal título. Inclusive, a LETZ apoia que os Usuários façam uso de outras Plataformas de Serviço de Mobilidade.

A LETZ não será responsável por quaisquer perdas ou danos que você venha a ocorrer em decorrência do uso da Plataforma ou de eventuais manifestações, orientações ou condutas de terceiros, tampouco garante que sua Plataforma funcione ininterruptamente e livres de erros ou vírus.

O Usuário é responsável por obter o acesso a rede de dados, necessários para usar os Serviços. O pagamento das taxas e encargos pela operadora de telefonia pelo uso da rede de dados é de responsabilidade do Usuário. Os Serviços poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso da Internet e de comunicações eletrônicas.

Para maiores esclarecimentos entre em contato através do e-mail [email protected]

Termos e Condições Gerais de Uso

Política de privacidade do usuário

Política de privacidade do motorista

Código da Comunidade Letz