Termos e Condições Gerais de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

1. Relacionamento Contratual

Neste documento você será informado sobre as condições gerais aplicáveis para a utilização do Aplicativo LETZ (“Plataforma”), oferecido por Letz Mobilidade Urbana Ltda, inscrita no CNPJ 42.282.694/001-47, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, localizada na Alameda Santos, nº 1.165, Cerqueira César, CEP: 01.419-002, a partir de agora denominada simplesmente como (“LETZ”).

Ao se cadastrar em nossa Plataforma e utilizar nossos serviços de intermediação (“Serviços”) você  manifesta seu consentimento livre, expresso e informado aos Termos de Uso (“Termos de Uso”), os quais regem seu acesso e uso da Plataforma, estabelecendo o relacionamento entre a LETZ e você, na qualidade de Usuário (a) (“Usuário”), podendo ser tanto “Passageiro” ou “Parceiro Independente”. Caso não concorde com as disposições de nossos Termos de Uso, não dê continuidade ao seu cadastro e não faça uso de nossa Plataforma. A utilização dos Serviços pelo Usuário acarreta na imediata aceitação de todos os direitos e obrigações contidas nestes Termos de Uso, Código da Comunidade Letz e Política de Privacidade.

A Plataforma não é destinada ao uso de menores de 18 (dezoito) anos. A LETZ não coleta de forma consciente dados de menores de 18 (dezoito) anos. Se você, na qualidade de genitor ou responsável, tomar conhecimento de que seu filho menor de 18 (dezoito) anos tem acesso à Plataforma e a seus recursos, você deve entrar em contato conosco por meio do canal de suporte e solicitar a exclusão da conta.

Ocasionalmente, a LETZ poderá realizar alterações nos Termos de Uso a qualquer momento, inclusive para acrescentar novos recursos na Plataforma, para implementar mudanças em decorrência de alterações legislativas ou alterar regras de negócio. Tais alterações nos Termos de Uso ou em suas políticas relacionadas ao Serviço entrarão em vigor após a publicação de uma versão atualizada no site e no Aplicativo. Você concorda que será sua responsabilidade revisar os Termos de Uso regularmente e que o fato de você continuar a acessar ou usar os Serviços após a publicação dos Termos atualizado representa seu consentimento em vincular-se às alterações.

 A LETZ poderá imediatamente encerrar estes Termos ou quaisquer Serviços em relação a você ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo.

2. Os Serviços de Intermediação

A LETZ é detentora de uma Plataforma tecnológica (“Plataforma”) que conecta prestadores independentes de serviço de transporte (“Parceiros Independentes”) a pessoas físicas ou jurídicas (“Passageiros”) interessadas em contratar tais serviços (“Serviços de Transporte Corporativo”). Os Usuários reconhecem que estão contratando a Plataforma da LETZ para intermediar a conexão entre eles, sendo estes livres para aceitar ou não as condições ofertadas.

É parte integrante do serviço de intermediação da LETZ a roteirização de horários, endereços de origem e destino entre os Passageiros, com o intuito de identificar trajetos compartilhados que otimizem a ocupação dos veículos e viabilizam oferta de custos de deslocamento mais atrativos (“Roteirização”). Você reconhece que a LETZ não é fornecedora de bens, não presta serviços de transporte e não funciona como transportadora, prestando exclusivamente serviço de intermediação voltados à facilitação da contratação de Serviços de Transporte. 

O serviço de transporte dos Passageiros é prestado por Parceiros Independentes, que não são empregados (as) e nem representantes da LETZ, sendo certo que os Parceiros Independentes são livres para  contratar a quantidade de viagens que desejarem, bem como para cessar a utilização do Aplicativo a qualquer momento.

O transporte do Passageiro realizado pelo Parceiro Independente é de inteira responsabilidade destes próprios Usuários, que isentam a  LETZ de quaisquer responsabilidades ou eventuais danos causados durante a realização do transporte.

3. Cadastro dos Usuários na Plataforma

Para ter acesso aos Serviços prestados pela LETZ, o Usuário deverá criar uma conta pessoal na Plataforma (“Conta”) e disponibilizar as informações e documentos solicitados de acordo com seu perfil. O Usuário deve ter alcançado a idade mínima de 18 (dezoito) anos.

O registro de conta exige que a LETZ colete determinados dados pessoais, que podem incluir seu nome completo, carteira de identidade (RG), cadastro de pessoa física (CPF), endereço residencial, número de telefone celular, e-mail e informações relativas ao embarque e desembarque e dados bancários ou de pagamento. Para se cadastrar como Parceiro Independente, além dos documentos já mencionados, também será necessário apresentar carteira nacional de habilitação (CNH) definitiva, na categoria B ou superior e com permissão para exercício de atividade remunerada (EAR), certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV), informações sobre o veículo (como modelo e marca, placa, cor e ano do veículo) e outros documentos que comprovem sua regularidade para exercer a profissão, conforme legislação vigente. Tais dados serão devidamente tratados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.

É de sua responsabilidade o correto preenchimento de seus dados, bem como manter suas informações cadastrais atualizadas, sob pena de não conseguir movimentar e tão pouco utilizar a Plataforma. A LETZ não se responsabiliza por erros ou equívocos no preenchimento do cadastro.

Não será permitido a utilização de veículo não cadastrado no Aplicativo.

Após receber a documentação de cadastro, a LETZ efetuará a análise e, a seu exclusivo critério, poderá aceitar ou recusar a solicitação de cadastro feita pelo Usuário. Caso seu cadastro seja aceito, você passará a ser Usuário da Plataforma LETZ e será responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.

A LETZ poderá cancelar, a qualquer tempo, o cadastro do Usuário caso alguma informação apresentada seja irregular, insuficiente, falsa, ou, ainda, seja identificado qualquer indício de fraude ou irregularidade nas informações cadastrais ou na utilização da Plataforma, sem prejuízo das demais sanções legais.

O Usuário entende e concorda que sua conta é de uso exclusivo e intransferível e se compromete, mediante aceitação destes Termos e Condições, a não compartilhar e/ou emprestar sua conta com terceiros, sob pena de cancelamento imediato de sua conta, além de encaminhamento do caso às autoridades públicas para análise de eventuais penalidades criminais e civis aplicáveis.

4. Obrigações e Responsabilidades

4.1. Obrigações da LETZ

Sem prejuízo de outras obrigações previstas na lei ou nestes Termos e Condições, compete à LETZ:

(i) envidar seus maiores esforços para intermediar os Serviços de Transporte Corporativo prestados aos Usuários, mediante a disponibilização da Plataforma;

(ii) a guarda, utilização e sigilo das informações que transitam pelo site e/ou Aplicativo, entre seus Usuários, porém não se responsabiliza por eventuais prejuízos decorrentes de violação por parte de terceiros, das medidas de segurança aplicadas;

(iii) recolher todos os tributos e encargos incidentes sobre os Serviços que lhe sejam imputáveis, conforme legislação aplicável;

(iv) fornecer meios para facilitar a realização do pagamento entre os Usuários através da Plataforma, efetuando as retenções referentes aos Serviços de disponibilização da Plataforma.

4.2. Obrigações dos Usuários

Sem prejuízo de outras obrigações previstas na lei ou nestes Termos e Condições, compete ao Usuário:

(i) cancelar, por meio da Plataforma, as viagens, caso não tenha interesse em prestar o serviço de transporte ou caso não precise utilizar o serviço de intermediação naquele dia, conforme item 6.5 abaixo;

(ii) evitar atrasos, pois prejudica o fluxo operacional e os demais usuários, conforme item 6.7 abaixo;

(iii) não disponibilizar, ceder, vender e/ou emprestar sua conta à terceiros, nem permitir que realizem o serviço de transporte se passando por você;

(iv) manter seu cadastro atualizado na Plataforma;

(v) compartilhar o veículo com o limite de até 4 Passageiros, não incluindo o Parceiro Independente, de acordo com a roteirização sugerida pela LETZ;

(vi) seguir todas as orientações do Aplicativo quanto ao uso da Plataforma, embarque e desembarque, horários e diretrizes;

(vii) entrar em contato com o canal de atendimento, através da Plataforma, caso receba alguma mensagem de erro dentro do Aplicativo;

(viii) os Usuários são integralmente responsáveis pelo conteúdo de suas bagagens transportadas durante a viagem, sendo expressamente proibido o transporte de materiais não permitidos pela legislação ou atente contra os bons costumes e a moralidade, respondendo o Usuário por qualquer infração à legislação em vigor;

(ix) em cumprir todas as leis aplicáveis quando utilizar os Serviços e somente poderá utilizá-lo para finalidades legítimas. Não podendo, ao utilizar os Serviços, causar transtorno, aborrecimento, inconveniente ou danos à propriedade de nenhum Usuário ou de qualquer outro terceiro;

(x) em determinadas situações, você poderá ser solicitado(a) a fornecer comprovante de identidade para acessar ou usar os Serviços, e concorda que poderá ter seu acesso ou uso dos Serviços negado caso você se recuse a fornecer um comprovante de identidade;

4.2.1 Das Responsabilidades do Passageiro

(i) efetuar mensalmente o pagamento decorrente da prestação de Serviços de Transporte Corporativo. Os valores devem ser pagos integralmente, independentemente da quantidade de viagens que o Usuário utilizar, conforme item 6.4 abaixo;

(ii) respeitar o Código Nacional de Trânsito Brasileiro, principalmente por meio da utilização do cinto de segurança no banco traseiro;

(iii) respeitar o Código de Conduta da Comunidade Letz, bem como comunicar qualquer atitude dos Usuários em desacordo com os termos previstos no Código da Comunidade Letz.

4.2.2 Das Responsabilidades do Parceiro Independente

(i) operar veículo automotor que preencha requisitos mínimos, incluindo itens de segurança exigidos por lei;

(ii) manter em dia todas as obrigações e autorizações inerentes ao exercício da atividade;

(iii)  ser o único condutor do veículo; 

(iv) respeitar o Código de Conduta da Comunidade Letz, bem como comunicar qualquer atitude dos Usuários em desacordo com os termos previstos no Código da Comunidade Letz;

(v) respeitar o Código Nacional de Trânsito Brasileiro, arcando com todas as multas a que der causa;

(vi) assumir todos os ônus, obrigações e despesas referentes ao exercício de sua atividade, incluindo, mas não se limitando a impostos, despesas com gasolina, manutenção do veículo, dentre outras;

(vii) recolher todos os tributos e encargos incidentes sobre os Serviços que lhe sejam imputáveis conforme legislação aplicável;

(viii) assumir toda e qualquer responsabilidade advinda de débitos, danos ou prejuízos a que der causa, direta ou indireta, à LETZ, aos Passageiros, e/ou a quaisquer terceiros;  

(ix) responsabilizar-se por todas e quaisquer reivindicações, obrigações, ações, demandas, honorários advocatícios, indenizações por prejuízo monetário, danos corporais/pessoais, materiais, danos à propriedade, danos morais, lucros cessantes e/ou danos emergente(s) causado(s) a LETZ, aos Passageiros ou a quaisquer terceiros que comprovadamente der causa;

(x) comunicar a LETZ caso surja algum impedimento para o exercício da atividade.

5. Dados e Privacidade

Ao utilizar nossa Plataforma, o Usuário entende que suas informações estão sujeitas ao tratamento previsto em nossa Política de Privacidade. Por uma questão de segurança e facilidade no embarque, você entende e concorda que os dados pessoais fornecidos poderão ser compartilhados, de forma não anonimizada, com os Usuários responsáveis pela prestação dos Serviços. O Usuário entende que não poderá copiar, armazenar, vender, compartilhar, no todo ou em parte, ou filmar as informações pessoais de outros Usuários, sob pena de ter seu login cancelado pela LETZ, além do encaminhamento do caso às autoridades públicas para análise de eventuais penalidades criminais e civis aplicáveis.

O Usuário entende e concorda que os dados fornecidos podem ser enviados de forma não anonimizada para servidores localizados fora do território nacional para fins de processamento, armazenamento e tratamento, seguindo todos os protocolos de segurança.

Qualquer Usuário poderá confirmar a existência ou não de um tratamento de dados através do endereço de e-mail [email protected] Confirmada a existência de tratamento de dados, caso o Usuário queira excluir seus dados de forma definitiva ou realizar a portabilidade de seus dados, é necessário enviar uma solicitação para a LETZ através do endereço de e-mail indicado acima.  

6. O Uso dos Serviços

6.1. Da Plataforma

Você entende e concorda que para ter acesso à Plataforma e utilizar os Serviços, deverá dispor de aparelho celular compatível e com dados contratados.

O Aplicativo contará com duas versões, uma para uso exclusivo do Passageiro (“Letz”) e outra para uso exclusivo do Parceiro Independente (“Letz Piloto”), ambas funcionando em sincronia.

No Aplicativo de uso do Passageiro (“Letz”) será possível verificar algumas funcionalidades, como acompanhar e fazer o controle das viagens em sua agenda; visualizar informações de horários de embarque e desembarque e detalhes da viagem; cancelar com antecedência caso não precise utilizar o Serviço de intermediação naquele dia; acompanhar as viagens; comunicar-se por meio do chat, canal de suporte e canal de emergência, dentre outras funcionalidades.

No Aplicativo de uso do Parceiro Independente (“Letz Piloto”) será possível verificar algumas funcionalidades que permitem que o Parceiro Independente manifeste, de forma voluntária e a seu exclusivo critério, interesse em contratar as rotas previamente disponibilizadas para executá-las; acompanhar e fazer o controle das viagens em sua agenda; visualizar informações de horários de embarque e desembarque e detalhes da viagem; cancelar com antecedência caso não possa realizar o Serviço de transporte naquele dia; comunicar-se através do chat, canal de suporte e canal de emergência, dentre outras funcionalidades. Observação: Não há qualquer vínculo exclusivo entre as rotas e o Parceiro Independente, sendo possível que cada Parceiro Independente consiga escolher rotas diferentes.

6.2. Comunicação entre os Usuários e a LETZ

Toda a comunicação entre os Usuários e a LETZ se dará exclusivamente por meio do Aplicativo.

Aplicativo>Menu>Suporte>Abertura de ticket

6.3. Comunicação entre os Usuários (Passageiro e Parceiro Independente)

Toda a comunicação entre os Usuários se dará exclusivamente por meio do chat da linha através do Aplicativo.

6.4. Modelo de assinatura mensal

O pagamento do serviço é equivalente à assinatura mensal, isto é, deverá ser efetuado de forma pré-paga, mensalmente e integralmente, independentemente da quantidade de viagens que o Usuário utilizar o serviço dentro daquele mês. Independente do tipo de situação, como afastamentos em geral ou períodos de férias, serão cobrados normalmente. O fato de você continuar pagando a assinatura do serviço nos dias em que não utilizará o serviço é considerado como uma forma de você assegurar sua vaga na linha.

No entanto, caso não tenha interesse em manter sua vaga na linha, você poderá cancelar o serviço, conforme item 11 e contratar novamente, sujeito às novas ofertas e disponibilidade do serviço.  

6.5. Cancelamento das viagens por meio da Plataforma

A fim de manter o fluxo operacional, as viagens devem ser canceladas, através da Plataforma, com no mínimo de 6 (seis) horas de antecedência, nos casos em que:

(i) O passageiro verifique que não precisará utilizar o serviço de intermediação naquele(s) dia(s), evitando que sejam realizadas viagens sem necessidade e atraso dos demais passageiros;

(ii) O Parceiro Independente não tenha interesse em prestar o serviço de transporte através da Plataforma.

Caso o Usuário queira retomar a viagem cancelada acima, deverá informar, por meio da Plataforma, com no mínimo 6 (seis) horas de antecedência.

Fluxo para cancelamento da viagem específica: Aplicativo>Agenda>Selecionar o dia/corrida>Cancelar

Passageiro, lembre-se que o cancelamento da viagem não será entendido como o cancelamento definitivo da linha. Caso você não queira mais utilizar o serviço da Plataforma, deverá comunicar sua intenção de cancelamento do serviço através da Plataforma.

Fluxo para cancelamento do serviço: Aplicativo>Menu>Suporte>Abertura de ticket.

6.6. Alteração de local de embarque, desembarque e/ou horários

Não são permitidas alterações pontuais de local de embarque, desembarque e/ou horários.

Alterações definitivas (ou seja, alterações não pontuais) de local de embarque, desembarque ou de horário deverão ser comunicadas exclusivamente por meio da Plataforma.

Todas as solicitações de alterações estarão sujeitas a aprovação da Letz, que verificará a disponibilidade de linhas, horários, valores e demais critérios internos de operação. Se aprovada a alteração, será efetivada somente na semana seguinte.

Algumas alterações poderão incorrer na mudança de valor do serviço.

Visando melhorias na roteirização das linhas, a LETZ se reserva o direito de alterar os trajetos, horários ou realocar os Usuários em outras linhas existentes. As alterações serão realizadas respeitando a carga horária informada pelo Usuário.

Nos casos em que houver alteração, o Usuário será comunicado via Aplicativo.

6.7. Evitar atrasos

O cumprimento dos dias e horários pré acordados na contratação é de extrema importância para o bom funcionamento dos serviços e da Plataforma. Assim, para que nenhum usuário seja prejudicado, contamos com todos para evitar atrasos e cancelamentos das corridas.

Para que a viagem ocorra de maneira tranquila e dentro do tempo estimado, recomendamos que todos os usuários sigam pontualmente os horários de embarque que constam na Plataforma.

6.8. Não comparecimento nas viagens

O não comparecimento e os cancelamentos recorrentes das viagens contratadas através da Plataforma poderão ser interpretados como desinteresse em fazer parte da nossa Comunidade e poderão acarretar na desativação das contas da Plataforma Letz.

6.9. Do Ressarcimento entre os Usuários

A LETZ, como intermediadora, se reserva o direito de solicitar, a título de ressarcimento, eventuais custos referentes aos danos causados entre os Usuários, tais como, mas não se limitando a:

(i) reparos ao veículo que excedam os danos naturais decorrentes do uso;

(ii) limpeza do veículo;

Em caso de ressarcimento excessivo, a LETZ se reserva ao direito de restringir o acesso do Usuário à Plataforma.

6.10. Serviço compartilhado

O serviço de intermediação, através da Plataforma LETZ, é um serviço compartilhado com até 4 passageiros na mesma linha.

Tendo em vista o compartilhamento do serviço, as linhas unitárias são consideradas exceções. Nos casos em que, por qualquer razão, a linha tenha se tornado unitária, isto é, com apenas um passageiro na linha, a LETZ poderá:

(i) realocar o passageiro para outra linha existente, que esteja dentro da carga horária contratada pelo passageiro;

(ii) apresentar ao passageiro a opção de reajuste do valor do serviço, a fim de evitar o cancelamento da linha, até que a Letz encontre outros passageiros para compor a linha e;

(iii) rescindir o contrato, nos casos em que a linha unitária atingir o limite de 30 (trinta) dias e a LETZ não tenha conseguido realocar o passageiro para outra linha já existente, pois a carga horária do passageiro não se enquadra em nenhuma outra linha operante.

Em todos os casos acima, o passageiro será comunicado via Aplicativo.

6.11. Datas em que o Serviço não opera

A LETZ não opera em feriados nacionais, estaduais, municipais e datas como: segunda-feira e terça-feira de carnaval, quarta-feira de cinzas, feriado de Corpus Christi e dias 24 e 31 de dezembro.

6.12. Limitações e Modificações do Serviço

A LETZ envidará os melhores esforços para manter a Plataforma operacional. No entanto, certas dificuldades técnicas, manutenção, testes ou atualizações necessárias para implementar novas funcionalidades ou se adequar a alterações relevantes na legislação, podem, de tempos em tempos, resultar em interrupções temporárias na Plataforma. Caso sua Conta seja desconectada, recomendamos que faça novamente o login para acessar sua conta e continuar utilizando o Serviço.

A LETZ se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar as funcionalidades da Plataforma ou descontinuar a prestação de Serviços ou qualquer função ou recursos existentes, assim como adicionar novas funções ou recursos aos Serviços já existentes.

6.13. Licença

Sujeito ao cumprimento destes Termos, a LETZ outorga ao Usuário uma licença limitada, gratuita, não exclusiva, pessoal, intransferível e revogável para o acesso e utilização da Plataforma em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para o seu uso dos Serviços. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados à LETZ.

6.14. Direitos sobre o conteúdo de Propriedade Intelectual

A LETZ respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e requer que os Usuários façam o mesmo. Todas as marcas, nomes comerciais e sinais distintivos de qualquer espécie presentes na Plataforma ou no website www.letz.app, incluindo sua própria marca e designação, são pertencentes a seus respectivos titulares de direito. Para a utilização de quaisquer destes direitos é necessária a autorização dos seus titulares. Estes Termos e o uso dos Serviços não lhe outorgam nem lhe conferem qualquer direito: (i) sobre os Serviços, exceto pela licença limitada concedida acima; ou (ii) de usar ou, de qualquer modo, fazer referência a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou de Serviços, marcas comerciais ou marcas de serviço da LETZ ou de qualquer licenciadora da LETZ.

6.15. Violação do Sistema ou da Base de Dados

O Usuário não poderá utilizar nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir na Plataforma ou nos seus bancos de dados. Se for detectado qualquer tipo de fraude, artifício ou outra forma de burlar a utilização da Plataforma, a LETZ poderá cancelar a conta do Usuário responsável ou que esteja de qualquer forma envolvido. Qualquer invasão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

6.16. Restrições

Você não poderá:

(i) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade;

(ii) reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os Serviços, exceto da forma expressamente permitida pela  LETZ;

(iii) decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar os Serviços, exceto conforme permitido pela legislação aplicável;

(iv) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos Serviços;

(v) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços; e

(vi) tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou prejudicar qualquer aspecto dos Serviços ou seus sistemas ou redes correlatas.

6.17. Indenização

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concorda em indenizar e manter a LETZ, seus diretores, conselheiros, empregados e agentes isentos de responsabilidade por todas as reclamações referentes a cobranças, prejuízos, responsabilidades decorrentes do uso da Plataforma, pelo descumprimento ou violação de qualquer disposição destes Termos de Uso. O Usuário entende e concorda que será responsabilizado por quaisquer danos ou prejuízos que forem causados aos outros Usuários e/ou terceiros.

7. Do Pagamento  

O Passageiro entende que o Serviço prestado por um Parceiro Independente, contratado através da Plataforma Letz, será cobrado (“Preço”). O preço incluirá todos os tributos exigidos por lei.

A LETZ facilitará o pagamento do respectivo Preço ao Parceiro Independente, agindo na qualidade de agente limitado de cobrança do Parceiro Independente. O pagamento do Preço feito dessa maneira será considerado como um pagamento realizado diretamente pelo Passageiro ao Parceiro Independente.

Para obter informações adicionais sobre o pagamento, verifique aqui nos “Termos de Pagamento” do Parceiro Independente e do Passageiro.

O Passageiro reconhece e concorda que o Preço aplicável em certas áreas geográficas poderá incluir cobranças, tarifas, taxas, impostos, inclusive, tarifas de pedágios, conforme o local de embarque e desembarque do Passageiro. Tais tarifas já estão incluídas nas rotas sugeridas pela LETZ.

O valor cobrado (“Preço”) poderá sofrer reajuste, decorrente de alterações de Ordem Financeira Nacional (por exemplo, mas não se limitando a aumento expresso do combustível), defasagem em relação ao preço do site, e outros, a critério da Letz. Em caso de qualquer alteração, os Passageiros serão comunicados. Após a comunicação, caso o Passageiro continue a utilizar o serviço, tal ato será considerado como aceite tácito ao valor alterado.

8. Limitação de Garantias e Responsabilidades da LETZ

A LETZ não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados, associados ou decorrentes do uso da Plataforma e/ou da prestação de Serviços de Transporte Corporativo que tenham sido ocasionados pelos Parceiros Independentes, Passageiros e/ou terceiros.

8.1. A LETZ não será responsabilizada:

(i) pelo uso da Plataforma em desconformidade com estes Termos de Uso;

(ii) danos, omissões ou quaisquer outros atos ilícitos praticados pelo Usuário, incluindo o efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelo Usuário;

(iii) pelo transporte de Passageiros não cadastrados na Plataforma;

(iv) pela incapacidade do Usuário em acessar a Plataforma e utilizar os Serviços;

(v) pela qualidade do Serviço de transporte prestado pelo Parceiro Independente, bem como pela conduta de quaisquer dos Usuários no decorrer da viagem;

(vi) pelas obrigações do Parceiro Independente e quaisquer órgãos ou segmentos públicos ou privados que existam em função desse tipo de atividade;

(vii) qualquer erro que porventura ocorra na Plataforma, estando isenta de qualquer responsabilidade decorrente de conteúdo impróprio fornecido por Usuários ou por terceiros;

(viii) danos ou prejuízos causados por falhas no sistema, servidor ou internet, decorrentes de condutas de terceiros, inclusive divergências entre o endereço do mapa e geolocalização;

(ix) por qualquer resultado de qualquer interação entre os Usuários fora da Plataforma;

(x) por atrasos ou falhas decorrentes da prestação de Serviços de Transporte pelos Parceiros Independentes ou decorrente de condições climáticas, sociais e econômicas diversas;

(xi) pela qualidade e integridade dos Serviços de Transporte disponibilizados pelos Parceiros Independentes;

(xii) por objetos perdidos ou esquecidos no veículo,

(xiii) pelo conteúdo de bagagens transportadas pelos Usuários;

(xiv) por eventuais perdas, danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes da falta de disponibilidade e continuidade do funcionamento da Plataforma;

(xv) por qualquer eventual prejuízo que tenha sido ocasionado decorrente (i) de acordo, contratação ou solicitação de viagem que tenha sido realizada diretamente entre os Usuários, fora da Plataforma da LETZ e sem a anuência da LETZ; (ii) de pagamento realizado diretamente entre os Usuários, como por exemplo, mas não se limitando a pagamento de linhas ou de pedágios. Pagamentos realizados fora do controle da LETZ não serão reconhecidos; (iii) de eventuais custos adicionais que surgirem durante o itinerário de rotas que não foram sugeridas pela LETZ; (iv) viagens realizadas sem a devida comprovação através da Plataforma; (v) viagens iniciadas e/ou finalizadas em localizações divergentes dos pontos de embarque e/ou desembarque da Plataforma; e (vi) de qualquer comunicação que aconteça fora da Plataforma da LETZ.

As limitações de responsabilidade e recusa de garantias contidas nesta Cláusula não possuem o objetivo de limitar as responsabilidades ou direitos, que de acordo com a lei aplicável não podem ser limitados ou alterados.

Por questões estritamente técnicas e operacionais, a LETZ não pode garantir a disponibilidade e continuidade do funcionamento da Plataforma. A LETZ poderá advertir antecipadamente quanto às interrupções do funcionamento da Plataforma, mas nunca poderá garantir que o seu uso será ininterrupto, pontual, seguro e isento de erros.

8.2. Seguro de Acidentes Pessoais

A LETZ mantém Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP), com cobertura, nos termos e limites da Apólice, para reembolso de invalidez permanente total ou parcial por acidente e morte acidental, desde que a viagem tenha sido realizada através da Plataforma. O eventual pagamento de indenização pela Seguradora a você será feito sem qualquer assunção de responsabilidade pela LETZ e será deduzido de qualquer eventual futura outra indenização reclamada decorrente daquele mesmo incidente.

As informações sobre o Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros podem ser acessadas aqui.

9. Atividades consideradas fraudulentas

Os Usuários devem utilizar a Plataforma de maneira legal e legítima. Sendo vedado falsificar informações ou assumir a identidade de outra pessoa durante o uso da Plataforma ou na etapa de cadastro. São exemplos de atividades fraudulentas, mas não se limitando a: enviar documentos falsos; aceitar solicitações de viagem sem intenção de concluí-las; declarar que concluiu viagem sem ter realizado; criar contas falsas; reivindicar taxas ou cobranças fraudulentas, como taxas de limpeza falsas; agir com intenção de prejudicar ou manipular o bom funcionamento da Plataforma, inclusive manipulação das configurações no telefone para impedir o funcionamento correto do Aplicativo e do sistema de GPS; contestar cobranças por motivos fraudulentos ou ilegítimos; criar contas duplicadas indevidas; falsificar documentos, registros ou outros dados com propósitos fraudulentos ou explorar propositalmente falhas que o sistema pode vir a apresentar.

Tais atividades poderão incorrer no descadastramento do Usuário da Plataforma e o encaminhamento do caso às autoridades públicas para análise de eventuais penalidades criminais e civis.

10. Avaliações

A Plataforma LETZ conta com um sistema de avaliações dos Usuários. O Usuário que for reiteradamente mal avaliado poderá perder, no todo ou em parte, o acesso à Plataforma LETZ a qualquer tempo, sem aviso. Sem prejuízo de outras disposições constantes neste instrumento, o Usuário também poderá ter sua conta cancelada (resultando em impedimento de acesso ao Aplicativo) em casos como pendências cadastrais, relatos de condutas inapropriadas, atividades caracterizadas como fraudulentas, a exclusivo critério da LETZ.

Para manter uma boa avaliação, é recomendado tratar todos os Usuários com respeito, educação, atender as viagens de acordo com os termos contratados na Plataforma, evitar o cancelamento das viagens contratadas, atrasos, bem como utilizar a Plataforma apenas para fins permitidos.

A tecnologia utilizada em nossa Plataforma pode supor que os Usuários que cancelam diversas viagens e/ou não comparecerem, não desejam mais fazer parte da nossa Comunidade e possivelmente se esqueceram de desativar a conta. Nesses casos, a conta pode ficar offline temporariamente.

11. Validade do Termo de Uso

Este Termo será aplicável enquanto a Plataforma estiver em funcionamento, por prazo indeterminado. As partes podem rescindir o presente Termo nas seguintes hipóteses: (i) o Passageiro, unilateralmente e imotivadamente, a qualquer tempo, mediante notificação, sem ressarcimento do valor pago pelo período que não utilizará mais o Serviço. A comunicação deverá ser realizada através do Aplicativo (Menu>Suporte>Abertura de ticket); (ii) se por iniciativa da LETZ, unilateralmente e imotivadamente, mediante notificação, com no mínimo 5 (cinco) dias úteis de antecedência, sendo certo que nesse período entre a entrega da notificação de rescisão e a efetiva rescisão do presente Termo, a LETZ deverá continuar a prestar os Serviços de Intermediação, bem como ressarcirá o valor pago pelos Serviços que seriam futuramente prestados e não utilizados; (iii) se por iniciativa da LETZ, levando em consideração o item 6.10 (iii) acima, transcorridos os 30 (trinta) dias em que a linha se tornou unitária; (iv) se por iniciativa da LETZ modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Serviço, ou parte dele, ampliar ou reduzir sua área de atuação, sem necessidade de justificativa, devendo notificar a outra Parte com no mínimo 05 (cinco) dias úteis de antecedência; (v) inadimplência do pagamento decorrente do Serviço após 3 (três) dias; (vi) se tal for exigido da LETZ por lei ou decisão judicial; e (vii) por qualquer das Partes, na hipótese da ocorrência de Caso Fortuito ou Força Maior, cujas consequências afetem ou impeçam a continuidade da execução da prestação de Serviços por um período superior a 10 (dez) dias.  

O Usuário entende e concorda que a LETZ não será responsabilizada, nem terá obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o Usuário ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do Serviço. Quando estes Termos de Uso forem encerrados, todos os direitos, obrigações e responsabilidades que as partes tenham assumido enquanto da sua vigência, ou que expressamente deva continuar em vigor, não serão afetados por essa resolução e continuarão a ser aplicáveis indefinidamente.

Os pagamentos em aberto, e as obrigações relacionadas à confidencialidade, privacidade e segurança de dados e indenização dispostas nestes Termos sobreviverão ao término deste Termo, por qualquer motivo.

12. Soluções de Controvérsias

A LETZ disponibiliza uma estrutura de atendimento, composta por ferramentas de contato e uma equipe especializada de suporte para o tratamento de reclamações, com o objetivo de resolver as controvérsias que, eventualmente, possam surgir com o seu uso dos Serviços. Diante disso, você se compromete a utilizar as ferramentas de suporte disponibilizadas pela LETZ como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes do seu uso dos Serviços.

13. Jurisdição

O foro da comarca da cidade de São Paulo, no estado de São Paulo, fica eleito para dirimir quaisquer questões oriundas do uso da Plataforma, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

14. Disposições Gerais

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu e concorda com todos os termos e condições do presente Termo de Uso, da Política de Privacidade e do Código da Comunidade, que são regidos e interpretados conforme as Leis da República Federativa do Brasil.

O Usuário deve atualizar o Aplicativo integrante da Plataforma em seu smartphone quando forem disponibilizadas novas versões. A LETZ não será responsável por qualquer prejuízo eventualmente sofrido pelo Usuário pela não atualização deste, por exemplo, mas não se limitando a problemas na implementação de novas funcionalidades ou de segurança.

Se qualquer dispositivo deste Termo de Uso for declarado inválido ou inexequível em decorrência de decisão judicial ou de autoridade administrativa, todos os demais permanecerão em vigor.

Você entende que estes Termos de Uso não criam qualquer modalidade de vínculo entre o Parceiro Independente e a LETZ, inclusive, mas não se limitando, a representação, associação, formação de grupo econômico, joint venture, vínculo empregatício ou similar, comprometendo-se o Parceiro Independente a isentar a LETZ de quaisquer responsabilidades relativas a eventuais pleitos de reconhecimento de vínculos ou a encargos trabalhistas do Parceiro Independente com a LETZ, obrigando-se, ainda, a defender e indenizar a LETZ em caso de qualquer ação que lhe seja interposta a tal título.

Inclusive, a LETZ apoia que os Usuários façam uso de outras Plataformas de Mobilidade Urbana.

A LETZ não será responsável por quaisquer perdas ou danos que você venha a ocorrer em decorrência do uso da Plataforma ou de eventuais manifestações, orientações ou condutas de terceiros, tampouco garante que sua Plataforma funcione ininterruptamente e livres de erros ou vírus.

O Usuário é responsável por obter o acesso a rede de dados, necessários para usar os Serviços. O pagamento pelas taxas e encargos pela operadora de telefonia pelo uso da rede de dados é de responsabilidade do Usuário. Os Serviços poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso da Internet e de comunicações eletrônicas.

Para maiores esclarecimentos entre em contato através do Aplicativo>Menu>Suporte>Abertura de ticket.

Termos e Condições Gerais de Uso

Política de privacidade do usuário

Política de privacidade do motorista

Código da Comunidade Letz